Tudo de Lei nº 14.786 (Protocolo Não é Não)

Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023. Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

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