Publicações de Kiyoshi
Dispensa de precatório. Análise do Acórdão proferido RE nº 922.144 (Tema 865)
O STF julgando o RE nº 922.144 sob a égide de repercussão geral – Tema 865 – decidiu, por maioria de votos, que no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser...
O império da burrice
Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma ciência. (Rui Barbosa)Na sociedade atual, como na antiga, há o predomínio da burrice alimentada pela ignorância que vem sendo carinhosa e cuidadosamente...
PLR e a contribuição previdenciária
Quais critérios são necessários para isentar de contribuição previdenciária a participação nos lucros ou resultados percebidos pelos empregados?
PEC Kamikaze: decisão inócua do STF
Entende-se que o STF proferiu decisão inócua, pois os dispositivos declarados inconstitucionais eram de natureza temporária, com efeitos exauridos em 2022.
Dissimulação do fato gerador segundo o CARF
O que está sob efeito da decadência é o lançamento e ou a fiscalização?
Tributação da taxa Selic pelo PIS/COFINS
Grassa séria controvérsia na jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe.O STF e o STJ têm posições antagônicas em decisões proferidas sob a sistemática de repercussão geral e sob o rito de recursos repetitivos, respectivamente.À primeira vista...
Propostas institucionais para melhorar o Brasil
Seguindo as linhas mestras traçadas pelo jurista Modesto Carvalhosa na sua proposta de nova Constituição, listamos algumas medidas que aprimoram o Estado federal brasileiro do ponto de vista institucional.
Como melhorar o desempenho do Poder Judiciário
Propomos oito alterações estruturais no sistema judiciário brasileiro, em prol de sua eficiência.
Limites para penhora de ativos financeiros
Vedar a penhora onde não há restrição legal expressa é tão ruim quanto permitir a penhora de um bem legalmente impenhorável.
São Paulo: planejamento de desmobilidade
Órgãos e autoridades municipais de São Pualo se revezam para infernizar o tráfego de veículos na Capital que mais cresce no mundo.
IBS, um imposto para sustentar a oligarquia
A EC nº 132/2023 que aprovou a reforma tributária parcial, centrada nos tributos sobre o consumo (IPI, contribuições sociais do PIS/COFINS, ICMS e ISS), nada tem de reforma do sistema tributário vigente. Trata-se de projeto de poder para perpetuação no...
STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor do IBS
Como se sabe a EC nº 132/2023 instituiu o IBS dual (partilhado entre estados e municípios) fundindo em seu torno o ICMS estadual e o ISS municipal.Qualquer estudante de direito sabe que não se pode unificar impostos pertencentes a entes...
Nova carteira de identidade, burocracia inútil
Desaparecerão nos futuros documentos de RGs e das carteiras de identificação expedidas por órgãos de classe de profissões regulamentas (OAB, CRM, CRE etc) os respectivos números de registro, sendo substituídos pelo número de CPF?
O aspecto espacial do fato gerador do ISS define o município competente para tributar
Qual o local da tributação do ISS? Ao declarar inconstitucional o pagamento no domicílio do tomador, o STF onerou os custos operacionais e trouxe insegurança jurídica.
Prescrição na execução fiscal e Resolução 547/2024 do CNJ
A Resolução 547/2024 do CNJ invade a esfera de competência do legislador. Ela condiciona a execução fiscal à aplicação de sanção política condenada por nada menos que três súmulas do STF.